Recurso ordinário em ação rescisória. Sociedade de economia mista.

Dispensa sem justa causa.

Inadmissível penhora de bem imprescindível à sobrevivência de entidade assistencial

O INSS alegou não se tratar de penhora sobre instrumento de trabalho e que não há previsão legal que considere impenhorável aquele imóvel, mesmo possuindo a parte apenas o imóvel sede da sua função assistencial.

Regulamentado o exercício das atividades de motoboy e mototaxista

Foi publicada no DOU, lei que regulamena o exercício das atividades dos profissionas em transporte de passageiros (mototaxista), em entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e motoboy.

Embargos declaratórios. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

Pleno do Tribunal de Justiça recebe denúncias contra promotor de justiça e deputado estadual

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Alterações em mais de 87 artigos do Código de Processo Civil passaram a vigorar em 20 de janeiro

Notificação judicial - Substituição de caução

Pedido de concessão de prisão especial

Modelo de Petição

LEI Nº 13.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Recurso inominado.

Danos morais configurados.

Plano de saúde é condenado por negar autorização de exame

Além de indenizar moralmente em R$ 3 mil reais a segurada, a seguradora deverá suportar todas as despesas decorrentes dos exames

Adicional de insalubridade em grau máximo. Limpeza de banheiros em hotel

A reclamante cuidava da limpeza e da coleta do lixo dos banheiros de um hotel em que o número de usuários era indeterminado e com grande rodízio

Estado é condenado a pagar auxílio alimentação

O Estado deverá pagar mais de R$ 2 mil reais referentes ao pagamento do auxílio alimentação a três servidores públicos que ficaram sem receber o benefício por três meses

Apelação cível. Ensino particular.

Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina.

Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Quesitos na investigação de paternidade

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Citação por edital - Réu em lugar incerto e não sabido

Remição de bem penhorado